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Atos Normativos

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RESOLUÇÃO Nº 001/2016

Tipo de Ato: Resolução
Ementa:
Regimento interno da câmara municipal.
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DECRETO LEGISLATIVO 001/2020

Tipo de Ato: Decreto Legislativo
Ementa:
Dispõe sobre ações preventivas, bem como o funcionamento do expediente no período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), m Câmara Municipal de Vereadores de ltatuba.
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