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Lei de acesso à informação, lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
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Vigência das alterações: efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025 (art. 2º da Lei nº 582/2025)
A Lei nº 582/2025 alterou exclusivamente os Anexos II (Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão) e IV (Gratificação de Atividades Especiais) da Lei nº 543/2023. Os Anexos I (quadro de cargos) e III (vencimentos dos cargos efetivos) permanecem inalterados. As principais mudanças foram a fixação dos valores das faixas CC-3, CC-4 e CC-5 (antes não detalhadas no texto original disponível) e a redefinição completa dos valores e quantidades da GAE.
| Símbolo | Cargo | Quantidade | Vencimento |
|---|---|---|---|
| CC-1 | Secretário Chefe de Gabinete do Presidente | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-1 | Procurador Geral | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-1 | Secretário de Administração e Apoio Parlamentar | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-1 | Secretário de Gestão Estratégica | 01 | R$ 3.000,00 |
| Símbolo | Cargo | Vencimento |
|---|---|---|
| CC-2 | Diretor de Recursos Humanos | R$ 2.200,00 |
| CC-2 | Diretor de Contabilidade, Finanças e Tesouraria | R$ 2.200,00 |
| CC-2 | Diretor de Serviços Gerais | R$ 2.200,00 |
| Símbolo | Cargo | Vencimento |
|---|---|---|
| CC-3 | Assessor Legislativo | R$ 2.000,00 |
| CC-3 | Assessor Parlamentar | R$ 2.000,00 |
| CC-3 | Oficial de Gabinete | R$ 2.000,00 |
| CC-3 | Assessor de Comunicação | R$ 2.000,00 |
| Símbolo | Cargo | Vencimento |
|---|---|---|
| CC-4 | Auxiliar de Arquivo | Salário mínimo vigente |
| CC-4 | Auxiliar de Patrimônio | Salário mínimo vigente |
| CC-4 | Auxiliar Legislativo | Salário mínimo vigente |
| Símbolo | Cargo | Vencimento |
|---|---|---|
| CC-5 | Auxiliar Operacional Geral | Salário mínimo vigente |
| CC-5 | Copeiro | Salário mínimo vigente |
| CC-5 | Motorista | Salário mínimo vigente |
A nova redação do Anexo IV fixou expressamente os valores e quantidades de cada faixa. Cabe destacar que houve redução do valor da faixa GAE-D, que passou de R$ 400,00 (Lei nº 543/2023) para R$ 800,00 (Lei nº 582/2025), e a extinção da faixa GAE-E, que existia na lei anterior com valor de R$ 800,00. Com a nova redação, a faixa máxima passa a ser a GAE-D.
| Símbolo | Valor | Quantidade |
|---|---|---|
| GAE – A | R$ 200,00 | 10 |
| GAE – B | R$ 400,00 | 10 |
| GAE – C | R$ 500,00 | 10 |
| GAE – D | R$ 800,00 | 10 |
Observação: A faixa GAE-E, prevista na redação original da Lei nº 543/2023 com valor de R$ 800,00, não foi reproduzida no Anexo IV alterado pela Lei nº 582/2025, considerando-se, portanto, suprimida.
| Vantagem | Base de Cálculo / Fundamento |
|---|---|
| Quinquênio | Calculado sobre o vencimento básico (art. 6º, §1º, Lei nº 543/2023) |
| Direitos e vantagens pessoais adquiridos antes da Lei nº 543/2023 | Mantidos conforme preceitos constitucionais (art. 6º, §2º) |
| Outras vantagens previstas em Leis Municipais anteriores | Continuam sendo pagas (art. 6º, caput) |
| Isonomia de vencimentos | Assegurada para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas (art. 16) |
| Faixa | Símbolo | Valor de Referência |
|---|---|---|
| Direção e Assessoramento Superior | CC-1 | R$ 3.000,00 |
| Direção Intermediária (Diretorias) | CC-2 | R$ 2.200,00 |
| Assessoramento Intermediário | CC-3 | R$ 2.000,00 |
| Assessoramento/Auxiliares de Nível Médio | CC-4 | Salário mínimo vigente |
| Apoio Operacional | CC-5 | Salário mínimo vigente |
| GAE – faixa mínima | GAE-A | R$ 200,00 |
| GAE – faixa máxima | GAE-D | R$ 800,00 |