Portal da Transparência

Informamos que instituição não elaborou o Plano de contratação anual no exercício atual e nem nos últimos 3 exercícios anteriores. Ressaltamos que acordo com o art. 176 da Lei 14.133/2021, o referido plano se torna obrigatório a partir de Abril/2027, para municípios com menos de 20 mil habitantes. informação atualizada em 14/05/2026 07:32